norma nº 3/1947

LEI Nº 003, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1947.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
VALOR Cr$ 95.300,00 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando da atribuição que confere o 
art. 12, Nº 1 do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica aberto, nos termos da atual legislação, um crédito suplementar no valor 
de Cr$ 95.300,00 destinado ao reforço das seguintes verbas da lei orçamentária vigente: 
8.82.4 – conservação de rodovias...............................................................................Cr$ 20.000,00 
8.87.2- construção de Próprios públicos.....................................................................Cr$ 20.000,00 
8.89.4-b) combust. Lubrif. E acessórios.....................................................................Cr$ 40.000,00 
8.07.0-g) serviços extraordinários..............................................................................Cr$ 5.000,00 
8.02.3 – custeio e conserv. Do c. oficial....................................................................Cr$ 6.300,00 
8.93.4 – substituições regulamentares........................................................................Cr$ 4.000,00
Soma Cr$ 95.300,00 
Art. 2º. Ficam anuladas, parcialmente, as dotações das seguintes verbas do 
orçamento em vigor: 
8.04.4-b) assinatura de jornais e revistas.........................................................................Cr$ 500,00 
8.07.0-e) aux. Do agente de estatística............................................................................Cr$ 450,00 
8.07.0-d) escriturário, classe “J”......................................................................................Cr$ 220,00 
8.02.0-c) substtuições...................................................................................................Cr$ 3.400,00 
8.09.0-g) zelador, padrão “C”.......................................................................................Cr$ 1.500,00 
8.12.0-c) comis. De 5% aos fiscos s/ tributos não lançados.........................................Cr$ 2.000,00 
8.13.0-b) comis. De 2% do agente de Neropolis s/ sua arrecadação............................Cr$ 3.400,00 
8.13.0-b) comis. De 2% ao agente de Goianaz, s/ sua arrecadação.............................Cr$ 1.900,00 
3-8.13.0-b) comissão de 2% ao agente Souzania s/ sua arrecadação...........................Cr$ 1.400,00 
4-8.13.0-b) comissão de 2% ao agente de Damolândia s/ sua arrecadação.................Cr$ 1.200,00 
5- 8.13.0-b) comissão de 2% ao agente Brazabrantes s/ sua arrecadação.....................Cr$ 800,00 
1- 8.25.4- gratificação ao sub-delegado de Neropolis.....................................................Cr$ 100,00 
2- 8.25.4- gratificação ao sub-delegado de Souzania......................................................Cr$ 300,00 
 8.26.0- inspetor de veículos.....................................................................................Cr$ 2.800,00 
 8.11.0 c) comis. Aos Del. De venda de lotes de Neropolis.....................................Cr$ 7.000,00 
 8.11.0c) percentagem aos agentes arrecadadores da venda de lotes em Neropolis.Cr$ 3.430,50 
 8.11.4 – aquisição de placas de veículos ................................................................Cr$ 2.803,40 
 8.89.3 – material de desenho........................................................................................Cr$ 95,60
Soma Cr$ 35.299,50 
Art.3º. A execução do presente decreto-lei far-se-á por conta dos seguintes 
recursos: 
a) Saldo proveniente das anulações de que trata o art. anterior...........Cr$ 35.299,50 
b) Excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício............Cr$ 60.000,00
Soma Cr$ 95.300,00 
Art. 4º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de dezembro de 1947. 
Balthazar dos Reis 
PREFEITO MUNICIPAL