norma nº 2/1947

LEI Nº 002, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1947.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR 
Cr$ 9.240,80 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando da atribuição que confere o 
art. 12, Nº 1 do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica aberto nos termos da legislação em vigor, um crédito especial da 
importância de Cr$ 9.240,80 (nove mil duzentos e quarenta cruzeiros e oitenta centavos) 
destinado a correr no pagamento das seguintes despesas: 
a) Fornecimentos diversos pelo Sr. Antônio Luiz de Pina, conforme processos nº 11.600 e 
1.408..............................................................................................................................Cr$ 4240,80 
b) Serviços diversos extraordinários de diversos funcionários....................................Cr$ 5.000,00
Soma Cr$ 9.240,80 
Art. 2º. Ficam anuladas, parcialmente, as dotações das seguintes verbas do 
orçamento em vigor: 
8.69.2 – aquisição de 1 caminhão para transporte de carne para o matadouro............ Cr$ 8.541,00 
8.924 a) indenizações, reposições e restituições..........................................................Cr$ 699,30
Soma 9.240,80 
Art.3º. A execução do presente decreto-lei far-se-á por conta das anulações de 
dotações orçamentárias,verificadas no art. anterior,na quantia de Cr$ 9.240,80 
Art. 4º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de dezembro de 1947. 
Balthazar dos Reis 
PREFEITO MUNICIPAL