| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1948 |
| Date | 1948-12-01 |
| Ementa | CRIA UM JORNAL OFICIAL MUNICIPAL |
| native_id | 2560 |
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LEI Nº 110, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1948. CRIA UM JORNAL OFICIAL MUNICIPAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a contratar mediante proposta que mais convier ao interesse público, qualquer empresa impressora para edição semanal de um jornal oficial Municipal que terá por fim a publicação de todo expediente das repartições públicas Municipais, inclusive a Câmara Municipal e poder Judiciário da Comarca. Art. 2º. Fica a Prefeitura explorará como fonte de receita a renda proveniente de editais, avisos, declarações, etc, que provierem de outras fontes que nõa sejam das repartições municipais. Art. 3º. Os editais judiciários da parte que desfruta da Assistência Judiciária, serão publicados, independentemente de pagamento no ato da entrega, ficando, porém incluído o seu valor na contagem final das custas, a cargo do vencido Art. 4º. Os editais do expediente de juízo de convocação de jurados e citação de réus foragidos ou residentes em lugar incerto ou não sabido, não serão cobrados. Art. 5º. A primeira publicação do semanário oficial deverá ser editada por todo mês de janeiro vindouro. Art.6º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 01 de dezembro de 1948, 60º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO