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norma nº 110/1948

Tipo Lei
Número / Ano 110 / 1948
Date 1948-12-01
EmentaCRIA UM JORNAL OFICIAL MUNICIPAL
native_id2560

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LEI Nº 110, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1948.
CRIA UM JORNAL OFICIAL MUNICIPAL 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a contratar mediante proposta que 
mais convier ao interesse público, qualquer empresa impressora para edição semanal de um 
jornal oficial Municipal que terá por fim a publicação de todo expediente das repartições 
públicas Municipais, inclusive a Câmara Municipal e poder Judiciário da Comarca. 
Art. 2º. Fica a Prefeitura explorará como fonte de receita a renda proveniente de 
editais, avisos, declarações, etc, que provierem de outras fontes que nõa sejam das 
repartições municipais. 
Art. 3º. Os editais judiciários da parte que desfruta da Assistência Judiciária, 
serão publicados, independentemente de pagamento no ato da entrega, ficando, porém 
incluído o seu valor na contagem final das custas, a cargo do vencido 
Art. 4º. Os editais do expediente de juízo de convocação de jurados e citação de 
réus foragidos ou residentes em lugar incerto ou não sabido, não serão cobrados. 
Art. 5º. A primeira publicação do semanário oficial deverá ser editada por todo 
mês de janeiro vindouro. 
Art.6º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 01 de dezembro 
de 1948, 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 

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