| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1948 |
| Date | 1948-12-01 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2561 |
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LEI Nº 109, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1948. FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a, por meio de escritura pública doar imóvel de propriedade da municipalidade de Anápolis, sito na Fazenda “Olho D’ Água”, deste município, com 66 (sessenta e seis alqueires), de terras ao Patrono Agrícola a ser instruído pelo Rotary Club de Anápolis, sobre os auspícios da Prefeitura de Anápolis Parágrafo único: Na própria escritura de doação serão transcritos os estatutos do patrono e, a sua denominação para sua constituição definitiva. Art. 2º. Fica a prefeitura Municipal autorizada a doar ao Patronato após a sua instituição, a quantia de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), em apólices a que faz referência a lei nº 68 de 29 de junho de 1948. Art. 3º. Fica o “Patronato”, pela sua diretoria com direito a pleitear junto ao Poder Público, auxílios, subvenções necessárias á sua vida, manutenção e expansão. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 01 de dezembro de 1948, 60º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO