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norma nº 109/1948

Tipo Lei
Número / Ano 109 / 1948
Date 1948-12-01
EmentaFAZ DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2561

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LEI Nº 109, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1948.
FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a, por meio de escritura pública doar 
imóvel de propriedade da municipalidade de Anápolis, sito na Fazenda “Olho D’ Água”, 
deste município, com 66 (sessenta e seis alqueires), de terras ao Patrono Agrícola a ser 
instruído pelo Rotary Club de Anápolis, sobre os auspícios da Prefeitura de Anápolis 
Parágrafo único: Na própria escritura de doação serão transcritos os estatutos do
patrono e, a sua denominação para sua constituição definitiva. 
Art. 2º. Fica a prefeitura Municipal autorizada a doar ao Patronato após a sua 
instituição, a quantia de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), em apólices a que faz 
referência a lei nº 68 de 29 de junho de 1948. 
Art. 3º. Fica o “Patronato”, pela sua diretoria com direito a pleitear junto ao 
Poder Público, auxílios, subvenções necessárias á sua vida, manutenção e expansão. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 01 de dezembro 
de 1948, 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 

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