| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1948 |
| Date | 1948-12-01 |
| Ementa | DESAPROPRIA TERRENO URBANO |
| native_id | 2562 |
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LEI Nº 108, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1948. DESAPROPRIA TERRENO URBANO O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica desapropriada a área de 3.827,35m² (três mil e oitocentos e vinte e sete metros e trinta e cinco centímetros quadrados), de terreno urbano para nele ser edificado o mercado Municipal, área essa considerada de utilidade pública por decreto nº54, de 20 de novembro de 1948 e pertencente a João Pires Querido e Francisco Silvério de Faria e sua mulher. Art. 2º. A Prefeitura Municipal providenciará a avaliação da área expropriada para cobertura da respectiva indenização. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 01 de dezembro de 1948, 60º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO