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norma nº 108/1948

Tipo Lei
Número / Ano 108 / 1948
Date 1948-12-01
EmentaDESAPROPRIA TERRENO URBANO
native_id2562

Documents (1)

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LEI Nº 108, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1948.
DESAPROPRIA TERRENO URBANO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica desapropriada a área de 3.827,35m² (três mil e oitocentos e vinte e 
sete metros e trinta e cinco centímetros quadrados), de terreno urbano para nele ser edificado 
o mercado Municipal, área essa considerada de utilidade pública por decreto nº54, de 20 de 
novembro de 1948 e pertencente a João Pires Querido e Francisco Silvério de Faria e sua 
mulher. 
Art. 2º. A Prefeitura Municipal providenciará a avaliação da área expropriada 
para cobertura da respectiva indenização. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 01 de dezembro 
de 1948, 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 

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