norma nº 106/1948

LEI Nº 106, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1948.
CONCEDE SUBVENÇÃO AO SENAI 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica a Prefeitura autorizada a conceder, pelo prazo de 10 anos, ao 
serviço Nacional de aprendizagem Industrial (SENAI) a subvenção anual de Cr$ 150.000,00 
(cento e cinquenta mil cruzeiros). 
Art. 2º. Aceitando a subvenção, abriga-se o SENAI a construir e manter, neste 
município, uma Escola de Aprendizagem industrial com internato e capacidade para, pelo 
menos, 150 alunos. 
Art. 3º. O pagamento da primeira subvenção anual será efetuado no primeiro
semestre de 1949, logo que tenham inicio as obras de construção da Escola a que se refere o 
artigo anterior. 
§1º. As demais parcelas serão pagas anualmente em duas prestações, uma até 31 
de março e outra até 31 de agosto. 
§2º. Em janeiro de 1950º estabelecimento deverá estar funcionando, ao menos 
um pavilhão, em condições de recebimento de alunos. 
Art. 4º. A subvenção de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) será, 
anualmente, considerada no orçamento municipal, excetuando-se a do exercício de 1949 que 
será paga em apólices a serem emitidas ao referido fim. 
Art. 5º O SENAI manterá em carater permanente, desde a inauguração da 
escala, o total de 20 (vinte) lugares gratuitos, em regime de externato, para alunos indicados 
pela prefeitura de Anápolis, subordinando-se os candidatos as normas regulamentares de 
admissão. 
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 30 de novembro 
de 1948, 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO