norma nº 105/1948

LEI Nº 105, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1948.
CRIA O SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica criado o serviço Rodoviário Municipal, destinado á orientação e 
supervisão de todos os trabalhos e estudos relacionados com as estradas e caminhos deste 
município nos termos da lei Federal nº 302, de 13 de junho do corrente ano. 
Parágrafo único: O S.R.M. será diretamente subordinado ao prefeito Municipal. 
Art. 2º. O S.R.M. compete: 
a) executar e fiscalizar todos os serviços técnicos e administrativos concernentes 
a estudos, projetos, especificações, orçamentos, locação, construção, reconstrução e 
melhoramentos das estradas municipais inclusive pontes e demais obras complementares; 
b) conservar permanentemente as estradas municipais; 
c) organizar e proceder á revisão periódica do plano rodoviário do Municipio. 
d) Exercer quaisquer outras atividades tendentes ao desenvolvimento do sistema 
rodoviário municipal. 
Art. 3º. O S.R.M. é constituído dos seguintes órgãos: 
I – chefia 
II – Secção técnica (S.T.) 
III – Secção Administrativa, e 
IV – Tesouraria. 
Art. 4º. A chefia é exercida por um engenheiro civil ou por um prátrio 
licenciado no C. R.E. A. , de reconhecida capacidade técnica (na falta do engenheiro), 
nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo único: Enquanto o S.R.M. não dispuser de verba suficiente, a sua 
chefia será exercida pelo Diretor do Departamento de Engenharia e produção da prefeitura. 
Art. 5º O chefe do S.R.M. compete: 
a) Dirigir e fiscalizar a execução dos programas de trabalhos do serviço; 
b) Ordenar pagamentos e autorizar suprimentos e adiantamentos regularmente 
processados; 
c) Assinar contratos de serviços, obras e aquisições autorizar estas ultimas, até o 
valor máximo de Cr$ 10.000,00 
d) Admitir e dispensar o pessoal diarista; 
e) Submeter a aprovação do Prefeito Municipal o plano Rodoviário Municipal, 
os seguintes programas de obras anuais e os projetos para construção de estradas; 
f) Entender-se e corresponder-se diretamente com quaisquer autoridades e 
entidades oficiais ou privadas sobre assuntos de interesse do S.R.M. 
g) Exercer as demais contribuições que lhe forem cometidas nesta lei e outras 
que tiverem relação com os trabalhos Rodoviário do Municipio. 
Art. 6º. A secção técnica será chefiada por um engenheiro civil, nomeado pelo 
Sr. Prefeito Municipal, mediante indicação do chefe do S.R.M., competindo a mesma 
efetuar estudos e projetos de todas as obras Rodoviária Municipais, fazendo levantamento de 
terrenos, plantas, cálculos, etc. 
Parágrafo único: Enquanto o órgão, ora criado, não dispuser de valor suficiente 
para contratar um engenheiro civil, a chefia da S.T. será exercida pelo próprio chefe da 
S.R.M. 
Art. 7º. A Secção Administrativa compete os serviços de secretária, 
comunicações, pessoal, contabilidade e material. 
Art. 8º. A tesouraria compete: 
a) Efetuar os pagamentos legalmente e autorizados pelo Chefe do S. R.M. 
b) Receber os suprimentos das dotações orçamentárias municipais destinadas ao 
S.R.M. e os créditos especiais e extraordinários para a aplicação em estradas de rodagem; 
c) Receber as cotas do auxilio federal ao Municipio concedido nos termos do 
Decreto-Lei Federal nº 8.469, de 27/12/45 e das vendas que, por sua natureza caibam ao 
S.R.M. 
d) Guardar os valores pertencentes ao serviço. 
Art. 9º. O pessoal do S.R.M. será constituído de mensalistas contratados, 
diaristas, e tarefeiros, considerando como um quadro á parte da Administração Pública 
Municipal e de juncinários do quadro da Prefeitura, devidamente requisitados pelo chefe do 
S.R.M. 
§1º. O pessoal mensalista do S.R.M. gozará dos mesmos direitos e vantagens 
previstos para os extranumerários mensalistas da administração pública municipal, eo 
pessoal diarista e tarefeiro será equipado, para os mesmos feitos, ao pessoal diarista e 
tarefeiro da prefeitura. 
§2º. Aos funcionários dos quadros das Administração Pública Estadual e 
Municipal, requisitados pelo S.R.M. ficam assegurados todos direitos decorrentes do 
exercício do cargo. 
§3º. O S.R.M. poderá abonar aos funcionários referidos no parágrafo anterior a 
gratificação a que os mesmos fizerem jus. 
Art. 10. As prestações de contas das despesas efetuadas pelo S.R.M. serão 
trimestrais e encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal e ao órgão Rodoviário Estadual, pelo 
Chefe do Serviço. 
Art. 11. Os contratos de serviços e obras e aquisições de materiais que o 
importem em garantias superiores a Cr$ 10.000,00 serão efetuadas mediante previa 
autorização do Sr. Prefeito Municipal. 
Art. 12. Afim de fazer jus ao recebimento do auxilio federal o S.R.M. se 
submeterá ás exigências do Decreto-Lei Federal nº 8.463, de 7/12/45 e ás recomendações do 
departamento nacional de estrada de Rodagem. 
Art. 13. A receita do S.R.M. é constituída: 
a) Das dotações orçamentárias do município, entregue por suprimentos mensais 
mediante requisição do chefe; 
b) Do auxilio Federal (cota do Fundo Rodoviário Nacional); 
c) Dos juros de deposito bancário; 
d) Dos créditos especiais ou extraordinários para esse fim abertos pela 
Prefeitura; 
e) De doações, legados e outras rendas que, por sua natureza caibam ao S.R.M. 
f) De renda de imóveis e serviços prestados a terceiros; 
g) Do produto das multas por infração do Código Nacional de Trânsito, 
cometidas nas estradas municipais; 
h) Do produto de venda de material insersivel; 
i) De taxa rodoviária ou outras que possam ser criadas em Leis Especiais. 
Parágrafo único: As vendas referidas nas letras b, c, e, j, g, e h serão 
arrecadadas pela Tesouraria da Prefeitura, por suprimentos mensais ou de uma só vez. 
Art. 14. O S.R.M. submeterá ao prefeito Municipal, parceladamente, á medida 
das necessidades, as diversas instruções dos serviços 
Parágrafo único: As condenações das diversas instruções de Serviços 
aprovadas pelo prefeito constituirão, futuramente, o regulamento do S.R.M. 
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 30 de novembro 
de 1948. 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO