norma nº 104/1948

LEI Nº 104, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1948.
APROVA ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura dos seguintes 
créditos especiais, com que fazer face as seguintes despesas: 
Aumento dos subsídios do Prefeito Municipal......................................................Cr$ 6.000,00 
Comissão aos inspetores de rendas........................................................................Cr$ 5.000,00 
Para pagamento da impressão de 18.000 apólices.................................................Cr$ 8.000,00 
Parágrafo único: A importância total dos créditos especiais a serem abertos pelo 
Poder Executivo, mantendo Cr$ 19.000,00 (dezenove mil cruzeiros). 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 30 de novembro 
de 1948, 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO