norma nº 101/1948

LEI Nº 101, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1948.
CONCEDE ANISTIA FISCAL 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. É concedida anistia fiscal com perdão das multas a todas os 
contribuintes em atraso com os impostos municipais, e que pagarem os mesmos tributos até 
31 de dezembro do corrente ano. 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DE PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 20 de novembro 
de 1948, 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO