norma nº 97/1948

LEI Nº 097, DE 27 DE OUTUBRO DE 1948.
AUTORIZA O PROLONGAMENTO 
DE RUA ENGENHEIRO PORTELA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o prolongamento da Rua 
Engenheiro Portela até a margem do Córrego das Antas, a fim de dar acesso á Vila Goiz. 
Parágrafo único: Fica considerada de utilidade pública a área do terreno 
localizada no prolongamento a que se refere o presente artigo. 
Art. 2º. O Prefeito Municipal fará as desapropriações que forem necessárias ao 
prolongamento a que se refere o art. 1º desta lei. 
Parágrafo único: VETADO. 
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 27 de outubro 
de 1948, 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 
O parágrafo único do artigo 2º, que foi vetado tinha a seguinte redação: 
Parágrafo único: “As despesas decorrentes de desapropriações e serviços, 
correrão pelas verbas competentes a serem consignadas na Lei orçamentária para o exercício 
de 1949”