norma nº 96/1948

LEI Nº 096, DE 27 DE OUTUBRO DE 1948.
CONFERE PODERES AO PODER EXECUTIVO 
PARA REFORMA DE CONTRATO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. Ficam concedidos ao Poder Executivo plenos poderes para proceder a
reforma do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Empresa de Melhoramento 
Goiás S/A, no dia 2 de setembro de 1946, para execução, por parte da ultima, dos serviços 
da água potável e esgotos sanitários para a cidade dentro do prazo de (3) três anos, a contar 
da data do inicio dos trabalhos. 
Parágrafo único: O Poder Executivo fará ou não a reforma de acordo como 
julgar mais acertado para os altos interesses da Municipalidade. 
Art. 2º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 27 de outubro de 
1948, 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO