norma nº 95/1948

LEI Nº 095, DE 27 DE OUTUBRO DE 1948.
CONCEDE PODERES PARA REFORMA 
DE CONTRATO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. Ficam concedidos ao Poder Executivo plenos poderes para proceder 
a reforma do contrato celebrado em 2 de setembro de 1946, entre a Prefeitura Municipal 
e o Escritório Técnico de A. B. Pimentel, para a execução, por parte deste, dos serviços 
de pavimentação e esgotos urbanos. 
Parágrafo único: O Poder Executivo ou não fazer a reforma pleiteada, de 
acordo com o que julgar mais acertado para os altos interesses da Municipalidade. 
Art. 2º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 27 de 
outubro de 1948, 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO