br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 93/1948

Tipo Lei
Número / Ano 93 / 1948
Date 1948-10-20
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS
native_id2577

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 093, DE 20 DE OUTUBRO DE 1948.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. É concedida isenção de impostos municipais ao Sr. Antonio Pereira 
Braga,estabelecido as margens da Estrada de Anápolis. Corumbá nas proximidades de 
Estrada de Ferro de Goiás, para pequeno comércio em geral, até o limite de Cr$ 5.000,00 
(cinco mil cruzeiros) de estoque. 
Parágrafo único: A isenção a que se refere o presente artigo se estende a todos 
os impostos e taxas devidos ao município. 
Art. 2º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 20 de outubro 
de 1948, 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 

open original →