| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1948 |
| Date | 1948-10-20 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS |
| native_id | 2577 |
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LEI Nº 093, DE 20 DE OUTUBRO DE 1948. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. É concedida isenção de impostos municipais ao Sr. Antonio Pereira Braga,estabelecido as margens da Estrada de Anápolis. Corumbá nas proximidades de Estrada de Ferro de Goiás, para pequeno comércio em geral, até o limite de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) de estoque. Parágrafo único: A isenção a que se refere o presente artigo se estende a todos os impostos e taxas devidos ao município. Art. 2º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 20 de outubro de 1948, 60º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO