| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1948 |
| Date | 1948-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE UM AUTOMOVEL DA PREFEITURA MUNICIPAL |
| native_id | 2578 |
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LEI Nº 092, DE 18 DE OUTUBRO DE 1948. AUTORIZA A VENDA DE UM AUTOMOVEL DA PREFEITURA MUNICIPAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a vender pelo sistema de concorrência administrativa, automóvel Ford da Prefeitura Municipal, tipo 1941, motor 18- 6434475. Parágrafo único: A venda não poderá ser inferior ao preço de CR$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros) importância exatamente ao quantum da avaliação. Art. 2º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 18 de outubro de 1948, 60º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO