norma nº 90/1948

LEI Nº 090, DE 07 DE OUTUBRO DE 1948.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO CENTRO 
ESPIRITA “VICENTE DE PAULO” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Anápolis autorizado a doar ao Centro 
Espírita “Vicente de Paulo”, com sede na Avenida Goiaz, nesta cidade, uma área de terra, 
igual a dois (2) alqueires, no imóvel, de propriedade deste município, sito na fazenda 
“Cantigueiro”, onde funcionou o antigo Leprosário local, á margem direita da autovia que liga 
esta Cidade á Capital do Estado para nela ser edificado o Sanatório “Americano do Brasil”; 
Art. 2º. A área de terras de que trata o artigo precedente uma incorporada ao 
patrimônio do Centro Espírita “Vicente de Paulo” com sede nesta cidade, não poderá ser 
alienada, não responderá pelo pagamento de qualquer divida ou obrigação, e não poderá ter 
outro destino que não seja o já destinado. 
Art. 3º. Fica ainda o Prefeito municipal autorizado a mandar, pelo Departamento 
Municipal de Engenharia, dentro do prazo de trinta (30) dias a contar da data da publicação 
desta, fazer a mediação e o levantamento da área em questão, afim de ser lavrada a 
competente escritura de adoção ao centro Espírita “Vicente de Paulo”. 
Art. 4º. A doação a que se refere a presente lei não acarretará nenhum ônus á 
Prefeitura Municipal; 
Art. 5º. A presente dotação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 07 de outubro de 
1948, 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO