norma nº 87/1948

LEI Nº 087, DE 05 DE AGOSTO DE 1948.
AUTORIZA O LOTEAMENTO DO TERRENO 
DO VELHO MATADOURO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a lotear o terreno do velho 
matadouro municipal, e a construir anualmente 5 casas na forma dos modelos anexos a esta 
lei, para os funcionários municipais. 
Parágrafo único: São excluídos do beneficio desta Lei, funcionários 
proprietários de casa própria, o Prefeito Municipal, o secretário e extranumerários. 
§2º. O funcionário exonerado, ou dispensado será obrigado a desocupar o 
prédio no menor prazo que for previsto por lei. 
Art. 2º. A Prefeitura não poderá cobrar aos funcionários qualquer quantia a
titulo de aluguel do prédio. 
Art. 3º. Na proporção que os prédios forem sendo construídos, serão ocupados 
preferencialmente, pelos funcionários mais antigos. 
Art. 4º. Por morte do funcionário a casa será desocupada, ficando porém a 
Prefeitura obrigada a segurar por intermédio de Companhias de Seguro de Vida, um 
prêmio conforme se fez neste ano, por via de seguros de grupos.
Art. 5º. No caso de benfeitoria útil e necessária construída pelo funcionário, a 
prefeitura cobrirá a respectiva indenização arbitrada pela Repartição competente. 
Art. 6º. O funcionário beneficiado com o prédio responderá civil e penalmente 
pelos danos que proporcionar à propriedade por má-fé ou dolo.
Art. 7º. Fica aberto o necessário crédito para o cumprimento desta lei.
Art. 8º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 05 de agosto 
de 1948, 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO