norma nº 86/1948

LEI Nº 086, DE 04 DE AGOSTO DE 1948.
REGULA A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS 
MUNICIPAIS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. Entende-se por emolumentos municipais o tributo cobrado pelo Poder 
Público Municipal, sobre ato de sua economia ou de sua vida administrativa interna. 
Art. 2º. Cobrar-se-ão emolumentos sobre: 
a) Petições dirigidas a qualquer autoridade municipal na sede da cidade ou de 
povoações e distritos; 
b) Certidões por qualquer repartição municipal; 
c) Titulo de nomeação efetiva de funcionários; 
d) Recebimento de qualquer pagamento feito pela tesouraria, exclusive
vencimentos de funcionários públicos municipais; 
e) Avaliação do interessado em indenizações que qualquer título. 
Art. 3º. Não se fornecerá ato algum a requerimento de parte interessada, sem 
que anteriormente sejam pagos emolumentos correspondente ao mesmo ato. 
Art. 4º. Verificada pelo funcionário a quantia a ser paga, expedir-se-á guia á 
coletoria municipal, constando o valor dos emolumentos, inclusive busca e rasa. 
Parágrafo único: Extraído o talão o ato autenticado anotando-se á margem o 
valor dos emolumentos e o número do talonário respectivo. 
Art. 5º. Não influi na cobrança das buscas o fato de ser o ato requerido por 
mais de uma pessoa, nem o número de volumes ou série de livros a consultar. 
Art. 6º. Será cobrada uma só busca sempre que a parte pedir, no mesmo ato mai 
de uma via da mesma certidão. 
Art. 7º. A rasa é cobrada por linha usada mesmo que não seja preenchida em 
sua totalidade. 
Art. 8º. A rasa é tributada á razão de Cr$ 0,40 (quarenta centavos) por linhas 
datilografadas ou manuscritas. 
Art. 9º. A busca é cobrada à razão de Cr$ 2,00 (dois cruzeiros) por exercício. 
Art. 10. São isentos de emolumentos: 
a) Atos requisitados por outros poderes públicos; 
b) Certidões de funcionários municipais no interesse de sua vida funcional; 
c) Certidões e petições fornecidas a assinadas a pessoas miseráveis. 
Art. 11. Para cobrança dos emolumentos observar-se-á a seguinte tabela:
1º ZONA Cr$ 35,00 
2º ZONA Cr$ 30,00 
3º ZONA Cr$ 20,00 
TROCA DE PORTAS E JANELAS NA 1º ZONA Cr$ 20,00 
TROCA DE PORTAS E JANELAS NA 2º ZONA Cr$ 15,00
TROCA DE PORTAS E JANELAS NA 3º ZONA Cr$ 10,00 
CERTIDÕES DE QUITAÇÃO Cr$ 10,00 
ATESTADO DO PREFEITO Cr$ 20,00 
ATESTADO DO FUNCIONÁRIO Cr$ 15,00 
CONSTRATO COM A PREFEITURA, ATÉ DOIS MIL CRUZEIROS Cr$ 15,00
(DESSA IMPORTÂNCIA PARA CIMA ) Cr$ 20,00 
CERTIDÕES DE QUALQUER NATUREZA, ALÉM DA BUSCA E RASA Cr$ 10,00
PETIÇÕES DIRIGIDAS A QUALQUER AUTORIDADE MUNICIPAL Cr$ 5,00 
RECEBIMENTO DE DINHEIRO NA TESOURARIA, POR CADA MIL
CRUZEIROS 
Cr$ 2,00 
DOS EVENTUAIS:
Art. 12. Os eventuais são cobrados na forma da seguinte tabela: 
TAXAS:
IRRIGAÇÃO Cr$ 30,00 
LIMPEZA PÚBLICA Cr$ 20,00
COMBATE AS FORMIGAS Cr$ 20,00 
TAXA DE EXPEDIENTE Cr$ 9,00 
AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS NA SEDE E NOS DISTRITOS Cr$ 20,00 
MEIO FIO Cr$ 8,00 
MELHORAMENTOS MUNICIPAIS Cr$ 15,00
ILUMINAÇÃO Cr$ 9,00 
VIAÇÃO Cr$ 8,00
MATADOURO:
BOVINO, CADA UM (ABATIDO) Cr$ 18,00 
SUINO Cr$ 11,50 
CAPRINO OU LANIGERO, CADA (ABATIDO) Cr$ 4,00 
MATADOURO; (DA CONDUÇÃO):
VACUM, CADA Cr$ 7,70 
SUINO, CADA Cr$ 5,20 
SUINO ABATIDO PARA CONSUMO PARTICULAR Cr$ 10,00 
CEMITÉRIO:
SEPULTURA PARA PAZIGO PERPETUAMENTE Cr$ 1.200,00
IDEM, IDEM PAR SÓ PESSOA, PERPETUA Cr$ 600,00 
SEPULTURA PARA ADULTI Cr$ 20,00
IDEM PARA CRIANÇA Cr$ 15,00 
IDEM, COM CARNEIRA, PARA ADULTO Cr$ 150,00 
IDEM SEM CARNEIRA PARA MENORES Cr$ 100,00
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TUMULOS Cr$ 20,00 
IDEM, PARA EXUMAÇÃO DE RESOS MORTAIS Cr$ 100,00 
CERTIDÃO DE QUALQUER NATUREZA FORNECIDA PELOS 
SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Cr$ 10,00 
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE TUMULOS OU JAZIDOS NOS 
CEMITÉRIOS DISTRITAIS 
Cr$ 10,00 
SEPULTURA ARRENDADA POR ANO Cr$ 50,00 
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 04 de agosto 
de 1948, 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO