norma nº 83/1948

LEI Nº 083, DE 31 DE JULHO DE 1948.
CONCEDE PENSÃO A FUNCIONÁRIO 
INVALIDO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei; vetando o parágrafo 2º do art. 1º. 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio pensão na 
importância de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) mensais ao funcionário invalido Francisco 
Inácio de Oliveira. 
Art. 2º. A referida concessão terminará com o falecimento do contemplado, 
não se estendendo a seus herdeiros. 
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 31 de julho de 
1948, 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO