norma nº 80/1948

LEI Nº 080, DE 17 DE JULHO DE 1948.
 AUMENTA OS VENCIMENTOS DE 
FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. Todos os funcionários municipais aposentados até a data da publicação 
desta Lei, terão os seus vencimentos aumentados de cinquenta (50%). 
Art. 2º. As despesas provenientes do aumento previsto no artigo anterior, serão 
cobertas com abertura de credito especial, quando houver recurso financeiro. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 15 de julho de 
1948, 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO