norma nº 78/1948

LEI Nº 078, DE 15 DE JULHO DE 1948.
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
INSTALAR ARMAZÉNS POPULARES 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo a instalar armazéns de consumo popular 
municipal, sem prejuízo da manutenção e existência do armazém do SAPS. 
Art. 2º. Os armazéns terão a finalidade de baixar o atual custo da vida. 
Art. 3º. O poder executivo fará imediatamente a instalação dos 
estabelecimentos municipais de venda de gêneros alimentícios de primeira necessidade, de 
acordo com as aspirações oficiais dos governos empenhadas em baixar o custo da vida. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 15 de julho de 
1948, 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO