norma nº 76/1948

LEI Nº 076, DE 13 DE JULHO DE 1948.
 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE 
GOIANÁPOLIS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. É criado o Distrito de Goianápolis, deste Município. 
Parágrafo único: O Distrito ora criado, será instalado a 1º de janeiro do ano
milésimo nove (9). 
Art. 2º. Instalados o distrito, serão preenchidos os cargos respectivos o que da 
futura proposta orçamentária. 
Art. 3º. As divisas do Distrito de Goinápolis são as seguintes. 
“Começando das divisas de Silvânia com Anápolis, pela estrada que seque para 
Anápolis, até um marco que divide a “Fazenda Retiro” e “Sozinha”, na cabeceira do 
“Capão do Gaiêro” em rumo á “Serrinha”, por esta afora até a cabeceira do “Pindobal”, 
rumo a Fazenda José Clemente, seguindo-se até o Ribeirão “João Leite”, e por este abaixo 
dividindo-se com Nerópolis, até a divisa de Goiânia e por este afora, dividindo-se com 
Suçuapara, Silvânia, até as divisas de Anápolis. ” 
Art. 4º. Enquanto não for instalado o Distrito é criado o titulo precário, uma 
recebedoria municipal com atribuições de receber impostos, taxas, multas e emolumentos, 
denominado-se o respectivo funcionário de Recebedor Municipal (R.M.). 
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 12 de julho de 
1948, 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO