norma nº 74/1948

LEI Nº 074, DE 12 DE JULHO DE 1948.
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRAIR EMPRESTIMO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimo do governo 
do Estado, em dinheiro, até a quantia de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), 
para serem empregados, digo resgatados no prazo que julgar conveniente. 
Art. 2º. O produto do empréstimo será empregado no serviço de pavimentação 
dos logradouros públicos não compreendidos em contrato anterior. 
Parágrafo único: havendo sobra do produto do empréstimo poderá o Prefeito 
custear novas obras de interesse público. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 12 de julho de 
1948, 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO