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norma nº 73/1948

Tipo Lei
Número / Ano 73 / 1948
Date 1948-07-08
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER ESTUDOS DE EXPLORAÇÃO DOS POÇOS ARTESIANOS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO
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LEI Nº 073, DE 08 DE JULHO DE 1948.
 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A 
PROCEDER ESTUDOS DE EXPLORAÇÃO 
DOS POÇOS ARTESIANOS DENTRO DO 
PERÍMETRO URBANO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica a prefeitura Municipal autorizado a proceder a estudos de 
exploração de poços artesianos nos bairros não compreendidos na obrigação celebrada 
entre a prefeitura local e a Companhia de Melhoramentos de Goiaz S/A, ficando 
respeitadas as zonas constantes do referido contrato. 
Art. 2º. A Prefeitura contratará um técnico para fazer os necessários estudos. 
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 08 de julho de 
1948, 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 

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