| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1948 |
| Date | 1948-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER ESTUDOS DE EXPLORAÇÃO DOS POÇOS ARTESIANOS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO |
| native_id | 2597 |
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LEI Nº 073, DE 08 DE JULHO DE 1948. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER ESTUDOS DE EXPLORAÇÃO DOS POÇOS ARTESIANOS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica a prefeitura Municipal autorizado a proceder a estudos de exploração de poços artesianos nos bairros não compreendidos na obrigação celebrada entre a prefeitura local e a Companhia de Melhoramentos de Goiaz S/A, ficando respeitadas as zonas constantes do referido contrato. Art. 2º. A Prefeitura contratará um técnico para fazer os necessários estudos. Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 08 de julho de 1948, 60º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO