| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1948 |
| Date | 1948-07-01 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE CONTADOR CHEFE |
| native_id | 2599 |
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LEI Nº 071, DE 01 DE JULHO DE 1948. CRIA O CARGO DE CONTADOR CHEFE O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica criado, no quadro único dos Funcionários da prefeitura Municipal de Anápolis o cargo isolado de contador chefe, com classificação na letra “Z” da escala padrão do Decreto-Lei nº 2 de 18 de maio de 1946. Art. 2º. O cargo criado só poderá ser preenchido por contador diplomado e que tenha os seus documentos devidamente enquadrados nas exigências legais. Art. 3º. O poder Executivo fará constar do orçamento Municipal do próximo exercício financeiro a dotação da verba destinada a fazer as despesas oriundas da criação do referido cargo. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor no dia 1º do ano milésimo 9. Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 01 de julho de 1948, 60º REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO