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norma nº 70/1948

Tipo Lei
Número / Ano 70 / 1948
Date 1948-06-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DO DECRETO-LEI MUNICIPAL Nº 2, DE 18 DE MAIO DE 1948.
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LEI Nº 070, DE 30 DE JUNHO DE 1948.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DO 
DECRETO-LEI MUNICIPAL Nº 2, DE 18 
DE MAIO DE 1948. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. A escala padrão, constante do art. 6º do decreto Lei Municipal de nº 2, 
de 18 de maio de 1946 (mil novecentos e quarenta e seis), que regula os vencimentos do 
pessoal fixo do Quadro Único do Funcionamento Municipal fica alterada as seguintes 
maneiras: 
PADRÃO A Cr$ 200,00 
PADRÃO B Cr$ 250,00 
PADRÃO C Cr$ 300,00 
PADRÃO D Cr$ 400,00 
PADRÃO E Cr$ 450,00 
PADRÃO F Cr$ 500,00 
PADRÃO G Cr$ 550,00 
PADRÃO H Cr$ 600,00 
PADRÃO I Cr$ 650,00 
PADRÃO J Cr$ 700,00 
PADRÃO K Cr$ 750,00 
PADRÃO L Cr$ 800,00 
PADRÃO M Cr$ 850,00 
PADRÃO N Cr$ 900,00 
PADRÃO O Cr$ 950,00 
PADRÃO P Cr$ 1.000,00 
PADRÃO Q Cr$ 1.200,00 
PADRÃO R Cr$ 1.300,00 
PADRÃO S Cr$ 1.400,00 
PADRÃO T Cr$ 1.500,00 
PADRÃO U Cr$ 1.600,00 
PADRÃO V Cr$ 1.800,00 
PADRÃO W Cr$ 2.000,00 
PADRÃO X Cr$ 2.200,00 
PADRÃO Y Cr$ 2.350,00 
PADRÃO Z Cr$ 2.500,00 
PADRÃO Z 1 Cr$ 2.650,00 
PADRÃO Z 2 Cr$ 2.800,00
PADRÃO Z 3 Cr$ 3.000,00 
Art. 2º. Fica o poder Executivo a proceder, por meio de decretos 
administrativos, a nova classificação dos funcionários da prefeitura Municipal, atualmente 
existentes, enquadrando os vencimentos de cada um nas letras do novo padrão. 
Parágrafo único: O poder Executivo fará constar da proposta orçamentária do 
próximo exercício, a ser em tempo oportuno submetido á aprovação da Câmara Municipal, 
as dotações necessárias; ficando ressalvado o respeito devido aos preceitos legais. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro do ano milésimo 9. 
Art. 4º. Considerar-se-ão revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 30 de junho de 
1948, 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 

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