| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1948 |
| Date | 1948-06-30 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DO DECRETO-LEI MUNICIPAL Nº 2, DE 18 DE MAIO DE 1948. |
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LEI Nº 070, DE 30 DE JUNHO DE 1948. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DO DECRETO-LEI MUNICIPAL Nº 2, DE 18 DE MAIO DE 1948. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. A escala padrão, constante do art. 6º do decreto Lei Municipal de nº 2, de 18 de maio de 1946 (mil novecentos e quarenta e seis), que regula os vencimentos do pessoal fixo do Quadro Único do Funcionamento Municipal fica alterada as seguintes maneiras: PADRÃO A Cr$ 200,00 PADRÃO B Cr$ 250,00 PADRÃO C Cr$ 300,00 PADRÃO D Cr$ 400,00 PADRÃO E Cr$ 450,00 PADRÃO F Cr$ 500,00 PADRÃO G Cr$ 550,00 PADRÃO H Cr$ 600,00 PADRÃO I Cr$ 650,00 PADRÃO J Cr$ 700,00 PADRÃO K Cr$ 750,00 PADRÃO L Cr$ 800,00 PADRÃO M Cr$ 850,00 PADRÃO N Cr$ 900,00 PADRÃO O Cr$ 950,00 PADRÃO P Cr$ 1.000,00 PADRÃO Q Cr$ 1.200,00 PADRÃO R Cr$ 1.300,00 PADRÃO S Cr$ 1.400,00 PADRÃO T Cr$ 1.500,00 PADRÃO U Cr$ 1.600,00 PADRÃO V Cr$ 1.800,00 PADRÃO W Cr$ 2.000,00 PADRÃO X Cr$ 2.200,00 PADRÃO Y Cr$ 2.350,00 PADRÃO Z Cr$ 2.500,00 PADRÃO Z 1 Cr$ 2.650,00 PADRÃO Z 2 Cr$ 2.800,00 PADRÃO Z 3 Cr$ 3.000,00 Art. 2º. Fica o poder Executivo a proceder, por meio de decretos administrativos, a nova classificação dos funcionários da prefeitura Municipal, atualmente existentes, enquadrando os vencimentos de cada um nas letras do novo padrão. Parágrafo único: O poder Executivo fará constar da proposta orçamentária do próximo exercício, a ser em tempo oportuno submetido á aprovação da Câmara Municipal, as dotações necessárias; ficando ressalvado o respeito devido aos preceitos legais. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro do ano milésimo 9. Art. 4º. Considerar-se-ão revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 30 de junho de 1948, 60º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO