br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 67/1948

Tipo Lei
Número / Ano 67 / 1948
Date 1948-06-28
EmentaMODIFICA A TABELA ESPECIAL DO DEC. Nº 2, DE 1º DE MAIO DE 1946
native_id2603

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 067, DE 28 DE JUNHO DE 1948.
MODIFICA A TABELA ESPECIAL DO DEC. 
Nº 2, DE 1º DE MAIO DE 1946 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. O Prefeito Municipal de Anápolis terá os seus subsídios fixados dentro 
dos limites estabelecidos pela Tabela especial anexa ao Dec.-Lei nº 2, de 18 de maio de 
1946, com as alterações que segue: 
RENDA ATÉ: SUBSIDIOS MENSAIS 
Cr$ 2.500.000,00 Cr$ 4.000,00 
Cr$ 3.000.000,00 Cr$ 5.000,00 
Cr$ 3.500.000,00 Cr$ 6.000,00 
Cr$ 4.000.000,00 Cr$ 7.000,00 
Cr$ 4.500.000,00 Cr$ 8.000,00 
Cr$ 5.000.000,00 Cr$ 9.000,00 
Cr$ 6.000.000,00 Cr$ 10.000,00 
Cr$ 7.000.000,00 Cr$ 12.000,00 
Cr$ 8.000.000,00 Cr$ 14.000,00 
Cr$ 9.000.000,00 Cr$ 16.000,00 
Cr$10.000.000,00 Cr$ 10.000,00 
Art. 2º. Para os demais efeitos da presente lei fica observado os dispostos no 
Dec. Lei nº 2, de 18 de maio de 1946, no parágrafo único do art. 10, art. 11 e seu parágrafo 
único. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 28 de junho de 
1948, 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 

open original →