| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1948 |
| Date | 1948-06-28 |
| Ementa | MODIFICA A TABELA ESPECIAL DO DEC. Nº 2, DE 1º DE MAIO DE 1946 |
| native_id | 2603 |
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LEI Nº 067, DE 28 DE JUNHO DE 1948. MODIFICA A TABELA ESPECIAL DO DEC. Nº 2, DE 1º DE MAIO DE 1946 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. O Prefeito Municipal de Anápolis terá os seus subsídios fixados dentro dos limites estabelecidos pela Tabela especial anexa ao Dec.-Lei nº 2, de 18 de maio de 1946, com as alterações que segue: RENDA ATÉ: SUBSIDIOS MENSAIS Cr$ 2.500.000,00 Cr$ 4.000,00 Cr$ 3.000.000,00 Cr$ 5.000,00 Cr$ 3.500.000,00 Cr$ 6.000,00 Cr$ 4.000.000,00 Cr$ 7.000,00 Cr$ 4.500.000,00 Cr$ 8.000,00 Cr$ 5.000.000,00 Cr$ 9.000,00 Cr$ 6.000.000,00 Cr$ 10.000,00 Cr$ 7.000.000,00 Cr$ 12.000,00 Cr$ 8.000.000,00 Cr$ 14.000,00 Cr$ 9.000.000,00 Cr$ 16.000,00 Cr$10.000.000,00 Cr$ 10.000,00 Art. 2º. Para os demais efeitos da presente lei fica observado os dispostos no Dec. Lei nº 2, de 18 de maio de 1946, no parágrafo único do art. 10, art. 11 e seu parágrafo único. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 28 de junho de 1948, 60º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO