| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1948 |
| Date | 1948-06-28 |
| Ementa | MODIFICA A CLASSIFICAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO DA PREFEITURA |
| native_id | 2605 |
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LEI Nº 065, DE 28 DE JUNHO DE 1948. MODIFICA A CLASSIFICAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO DA PREFEITURA O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica modificada a classificação do cargo de Secretário da prefeitura, estabelecida pelo Decreto-Lei Municipal nº 2, de 18 de maio de 1946, que é do padrão “S”, para o padrão “L” da escala do dito Decreto-Lei. Art. 2º. O Poder Executivo solicitará à Câmara Municipal, em tempo oportuno, a abertura do credito suplementar à verba 8.04.0, alínea “a” do vigente orçamento para ocorrer o pagamento da diferença dos vencimentos daquele cargo, da data da promulgação desta lei até o fim do corrente exercício. Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 28 de junho de 1948, 60º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO