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norma nº 65/1948

Tipo Lei
Número / Ano 65 / 1948
Date 1948-06-28
EmentaMODIFICA A CLASSIFICAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO DA PREFEITURA
native_id2605

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LEI Nº 065, DE 28 DE JUNHO DE 1948.
MODIFICA A CLASSIFICAÇÃO DO CARGO 
DE SECRETÁRIO DA PREFEITURA 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica modificada a classificação do cargo de Secretário da prefeitura, 
estabelecida pelo Decreto-Lei Municipal nº 2, de 18 de maio de 1946, que é do padrão “S”, 
para o padrão “L” da escala do dito Decreto-Lei. 
Art. 2º. O Poder Executivo solicitará à Câmara Municipal, em tempo 
oportuno, a abertura do credito suplementar à verba 8.04.0, alínea “a” do vigente 
orçamento para ocorrer o pagamento da diferença dos vencimentos daquele cargo, da data 
da promulgação desta lei até o fim do corrente exercício. 
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 28 de junho de 
1948, 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 

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