norma nº 63/1948

LEI Nº 063, DE 28 DE JUNHO DE 1948.
INSTITUI PRÊMIO AO MAIOR DE TRIGO 
DO MUNICÍPIO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica instituído o prêmio de cinco cruzeiros (Cr$ 5.000,00), ao maior 
produtor de trigo alimentício, neste Município. 
Art. 2º. Os presentes ao beneficio instituído por esta lei, inscrever-se-ão na 
Prefeitura Municipal, mediante requerimento, isento de qualquer emolumento fiscal. 
Art. 3º. O prefeito municipal nomeará por decreto comissão que procederá a 
vistoria in loco, oferecendo posteriormente, dentro de dez dias (10) o relatório e as 
conclusões. 
Art. 4º. O prêmio será pago pelo Tesouro Municipal pela verba 8.51.4 
“Fomento de produção vegetal”. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 28 de junho de 
1948, 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO