norma nº 61/1948

LEI Nº 061, DE 28 DE JUNHO DE 1948.
INSTITUI A VILA OPERÁRIA 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a lotear o terreno “Mata da 
Intendência do patrimônio municipal, nas proximidades das cidades, onde será edificado o 
Sanatório Espírita “São Vicente de Paula e instituir a Vila Operária.”” 
Art. 2º. Feito o loteamento, o Poder Executivo Municipal fará doação dos lotes 
ás famílias operárias, reconhecimento pobres, de preferência de prole numerosa. 
Art. 3º. A prefeitura reservará do plano urbanístico do loteamento, área para 
escolas e institutos de assistência médica ás famílias dos operários. 
Art. 4º. O requerimento do interessado para obter os favores desta Lei, é isento 
de selos. 
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 28 de junho de 
1948, 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO