norma nº 58/1948

LEI Nº 058, DE 21 DE JUNHO DE 1948.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a depender a importância que se 
fizer necessária, para a aquisição do prédio sito no Distrito de Brazabrantes, pertence ao Sr. 
Salustiano José Lourenço e para as devidas modificações, nele instalando o Grupo Escolar 
daquele Distrito. 
Parágrafo único: As despesas para essa compra correrão por conta da verba 
8.87.2 “Construção e Conservação de prédios Públicos.” 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 21 de junho de 
1948, 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO