| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1948 |
| Date | 1948-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE RODOVIAS |
| native_id | 2613 |
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LEI Nº 057, DE 21 DE JUNHO DE 1948. AUTORIZA ABERTURA DE RODOVIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir uma rodeira direta entre o povoado de Campo Limpo e sede do Distrito de Damolândia, deste Município, cortando as principais fazendas intermediárias. Art. 2º. O departamento de engenharia promoverá dentro de 60 dias, os necessários estudos e levantamento topográficos para abertura autorizada por esta lei. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 21 de junho de 1948, 60º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO