norma nº 55/1948

LEI Nº 055, DE 17 DE JUNHO DE 1948.
ISENTA DO IMPOSTO OS COMPRADORES 
DE SUINOS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. São isentos do imposto de Indústria e profissões ou Licença, 
exclusivamente de suínos para corte, que importarem o produto, de outro para este 
Município, e, empregarem os mesmos no consumo local. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 17 de junho de 
1948, 60º DA REPÚBLICA. 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO