norma nº 54/1948

LEI Nº 054, DE 17 DE JUNHO DE 1948.
ISENTA DO IMPOSTO PASTORIL, O 
CRIADOR DE SUINOS DO MUNICÍPIO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. É isento do pagamento do Imposto Pastoril sobre a cabeça de suíno 
gordo, todo criador deste Município, que empregar as crias exclusivamente para o consumo 
da população local. 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 17 de junho de 
1948, 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO