norma nº 51/1948

LEI Nº 051, DE 16 DE JUNHO DE 1948.
AUTORIZA O ALARGAMENTO DA 
TRAVESSA JOÃO AIRES 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. O prefeito municipal providenciará por meios de desapropriação, o 
alargamento da Travessa João Aires, desta cidade, dentro do prazo que for por ele 
estipulado, de acordo com a situação financeira deste Município. 
Parágrafo único: O alargamento será feito pelo direito, no sentido da ligação da 
Rua Antônio Carlos com a Rua Desembargador Jaime. 
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder as desapropriações 
necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 16 de junho de 
1948; 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO