norma nº 50/1948

LEI Nº 050, DE 14 DE JUNHO DE 1948.
AUTORIZA A CONCORRÊNCIA PÚBLICA 
DE BENS NO MUNICÍPIO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alinear em concorrência pública, 
pela maior oferta alçada, os seguintes bens móveis duas portas e duas janelas já usadas. 
Art. 2º. O preço mínimo dos referidos móveis será de Cr$ 1.000,00 para efeito 
de alienação. 
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 14 de junho de 
1948; 60º DA REPÚBLICA. 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO