norma nº 49/1948

LEI Nº 049, DE 07 DE JUNHO DE 1948.
REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO 
TERRITORIAL URBANO NOS DISTRITOS E 
POVOADOS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. É criado o imposto territorial urbano que recairá sobre terrenos vagos 
existentes dentro do perímetro urbano dos distritos e povoados. 
Art. 2º. O referido imposto será cobrado da seguinte maneira: 
a) Cr$ 20,00 sobre terrenos (lotes para construções) localizados em esquinas; 
b) Cr$ 10,00 sobre terrenos (lotes para construções) localizados no centro dos 
quarteirões. 
Art. 3º. Não haverá classificação de zonas para efeito de cobrança do referido 
imposto. 
Art. 4º. Ficam isentos deste imposto os terrenos localizados em zonas não 
beneficiadas por melhoramentos públicos. 
Art. 5º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 07 de junho de 
1948; 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO