norma nº 48/1948

LEI Nº 048, DE 01 DE JUNHO DE 1948.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS 
MUNICIPAIS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. É concedida isenção de impostos municipais ao cidadão Filipe Alves de 
Castro, no presente exercício financeiro de 1948, para que para livremente exercer o 
pequeno comércio de frutos e café em chácaras. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 01 de junho de 
1948; 60º DA REPÚBLICA. 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO