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norma nº 46/1948

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 1948
Date 1948-05-22
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS
native_id2624

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LEI Nº 046, DE 22 DE MAIO DE 1948.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS 
MUNICIPAIS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder isenção de impostos 
municipais ao cidadão Augusto de Souza Lima, no presente exercício financeiro de 1948. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 26 de maio de 
1948; 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 

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