| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1948 |
| Date | 1948-05-22 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS |
| native_id | 2624 |
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LEI Nº 046, DE 22 DE MAIO DE 1948. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder isenção de impostos municipais ao cidadão Augusto de Souza Lima, no presente exercício financeiro de 1948. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 26 de maio de 1948; 60º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO