norma nº 45/1948

LEI Nº 045, DE 22 DE MAIO DE 1948.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS 
MUNICIPAIS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder isenção de impostos 
municipais pelo período de um ano, a findar no termino do exercício orçamentário atual, a 
Sra. Maria de Barros Garçon. 
Art. 2º. A isenção ora concedida se refere exclusivamente ao comércio de café e 
quitanda, não se estendendo a outros ramos de comércio. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 22 de maio de 
1948; 60º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO