norma nº 44/1948

LEI Nº 044, DE 13 DE ABRIL DE 1948.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS 
MUNICIPAIS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. É concedida isenção de impostos Municipais, pelo período de apenas um 
ano, ao cidadão Pedro Alves dos Anjos. 
Art. 2º. A isenção ora concedida se refere exclusivamente ao comércio de café e 
quitanda, não se estendendo a outros ramos de comércio. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 13 de abril de 1948. 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO