norma nº 40/1948

LEI Nº 040, DE 11 DE MARÇO DE 1948.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. O imposto pastoril, transferido aos Municípios pelos termos do art. 29 da 
Constituição Federal e regulada pela lei nº 83 de 23 de dezembro de 1947, é cobrado neste 
Município na forma preceituada nesta lei. 
Art. 2º. O imposto recai: 
a) Sobre cabeça de gado bovino ou suíno adquiridos pelas charqueadas 
frigoríficas, fabrica de conserva e de banha e estabelecimento congênere para ser 
transformado nas suas indústrias; 
b) Sobre cabeça e gado bovino abatido nos matadouros ou fora deles, em 
qualquer local para consumo público; 
c) Sobre cabeça de gado de criação era ou engorda de idade superior a doze (12) 
meses existentes no município; 
d) Sobre cabeça de animal cavalar, de criação ou de criação ou de montaria de 
idade superior a 36 trinta e seis meses. 
Art. 3º. O tributo regulado por esta lei é cobrado: 
I – Nos casos das alíneas “a” e “b” do art. anterior ao imposto é de Cr$ 8,00 
cruzeiros. 
II – Nos casos da alínea “c” é de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) per capita; 
III – Nos da alínea “d”, Cr$ 8,00 (oito cruzeiros) para os animais de montaria e 
Cr$ 1,00 (um cruzeiro) para os animais de criação de custeio das fazendas; 
Art. 4º. O imposto previsto “c” e “d” é anula e intransferível com relação a 
pessoa do contribuinte, sendo arrecadado por meio de lançamento, ou sistema semelhante. 
Art. 5º. A contribuição mínima de cada contribuinte é de Cr$ 10,00 (dez 
cruzeiros) por ano; 
Art. 6º. Estão isentos deste imposto: 
a) O pequeno criador assim considerando o que tiver menos de dez cabeças de
gado bovino tributável, incluídas as que forem de propriedade de filhos menores; 
b) O pequeno rurícola que possuir, tão somente, o animal de sua montada; 
Art. 7º. O imposto a que se refere às alíneas “c” e “d”incide sobre gado ou 
animais de outro estado que permanecerem neste Município, mesmo quando de passagem, 
por mais de sessenta (60) dias, inclusive o período de trânsito.
Art. 8º. Serão destinados ao Fundo de Saúde e estatuído pelo artigo 155 da 
Constituição Estadual, 10% (dez) por cento de arrecadação efetiva deste Município. 
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
PREFEITURA MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 11 de março de 1948 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Baltasar dos Reis 
SECRETARIO