norma nº 34/1948

LEI Nº 034, DE 02 DE MARÇO DE 1948.
CONCEDE ANISTIA FISCAL 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele veta a seguinte lei. 
Art. 1º. Fica prorrogado até 30 de junho próximo o prazo para pagamento sem 
multa, de toda a divida ativa municipal, abrangendo as que já se acham em execução a as 
relativas ao ano de 1947. 
Art. 2º. A concessão do artigo anterior incide somente sobre multas, ficando o 
contribuinte abrigado ao pagamento do imposto e as custas das dívidas já ajuizadas para a 
execução. 
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 02 de março de 1948 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Baltasar dos Reis 
SECRETARIO