norma nº 33/1948

LEI Nº 033, DE 02 DE MARÇO DE 1948.
*ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 035 – 04/03/1948* 
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE TANQUES 
PARA LAVADEIRAS DE ROUPAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele veta a seguinte lei, (digo) com fundamento no art. 48 da lei 
Orgânica do Município, veda a seguinte lei, que autoriza a construção de tanques para 
lavadeiras de roupas, por importar a mesma em obrigações para o tesouro municipal sem 
indicação de recursos para fazer face as despesas. 
Art. 1º. Fica a Prefeitura autorizada a construir nos diversos pontos da passagem 
do Ribeirão das Antas, que contorna a cidade, e bem assim na sobra d’água no terreno do 
velho matadouro, cem (100) tanques duplos, para a lavagem de roupas. 
Parágrafo único: na concentração de cada grupo de (2º) vinte tanques, a 
Prefeitura Municipal fará coberta para agasalho das lavandeiras e seus filhos menores. 
Art. 2º. A secção de engenharia e produção, dentro de trinta (30) dias da
publicação desta lei, levantará o plano a construção nela prevista, submetendo a estudo a 
aprovação do Prefeito Municipal. 
Art. 3º. Os tanques de lavagem de roupas, serão construídas de cimento e tijolos 
e revestidos de material liso, impermeável e resistente, em local arejado e salubre. 
Art. 4º. As águas servidas reverterão, por meio de esgoto, de preferência ao leito 
mestre das águas. 
Publique-se devolva-se a Câmara para fins de direito. 
PREFEITURA MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 02 de março de 1948 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Baltasar dos Reis 
SECRETARIO