norma nº 31/1948

LEI Nº 031, DE 01 DE MARÇO DE 1948.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL decretou e ele veta a seguinte lei, que cria a bolsa de livros Dr. Gastão de 
Deus,com fundamento no art. 84 da lei orgânica dos municípios, pois cria obrigações para o 
tesouro municipal sem indicar recursos com que fazer face ás despesas. 
Art. 1º. É instituída na Prefeitura Municipal, a “Bolsa de livros, Dr. Gastão de 
Deus”, que tem por finalidade financiar a publicação de obras, monografias, apreciações 
históricas, literárias, inclusive poesias romances, trabalhos técnicos especializados, de 
autoria de escritoras ou escritores anapolinos ou aqui radicados há mais de 10 anos. 
Art. 2º. A Prefeitura custeará todas as despesas de publicação, ficando 
reservados ao autor os direitos autorais. 
Art. 3º. A Prefeitura Municipal reservará para si, três quartos dos exemplares 
publicados nas certidões desta lei, ficando o autor com um quarto das mesmas publicações. 
Art. 4º. Para os efeitos dos benefícios previstos nesta lei, é criada a Comissão da 
bolsa de Livros, que é composta de cinco (5) membros, de pessoas de notório saber. 
Art. 5º. O Prefeito Municipal fará a nomeação dos membros obedecendo as 
exigências desta lei. 
a) Um representante de cada instituto de curso fundamental da cidade, indicado 
pelos respectivos colégios, membros de seu corpo docente; 
b) Dois membros de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal de 
preferência pessoa de notória capacidade. 
Art.6º. A comissão escolherá seu presidente, que terá direito de resto na escolha 
das obras. 
Art.7º. A comissão nos primeiros meses de cada ano abrirá aos interessados a 
inscrição aos favores da “bolsa de livros”, publicando aviso pela imprensa, com o prazo de 
noventa (90) dias. 
Art. 8º. O produto da venda de publicações, da parte que caberá á Prefeitura, na 
forma do artigo 3º, será recolhido ao tesouro municipal, contabilizando a crédito da verba 
“Bolsa livros”. 
Parágrafo único: Coberta que seja a verba dispensada com a publicação 
anterior, abrir-se-á nova inscrição na forma do artigo 7º desta lei. 
Art. 9º. As obras publicadas sob os benefícios desta lei, levarão na parte interna: 
“Publicada pela Bolsa de Livros da Prefeitura Municipal de Anápolis”. 
Art.10. Os favores instituídos pela presente lei, só estendem a autores
reconhecidamente pobres ou que não possam à custa própria, custear a publicação. 
Art.11. Aprovada pelo Prefeito, abra a ser publicada diante de relatórios da 
Comissão, a prefeitura solicitará de poder legislativo a abertura do necessário crédito. 
Devolva-se à Câmara Municipal para fins de direito. Publique-se. 
PREFEITURA MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 01 de março de 1948 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Baltasar dos Reis 
SECRETÁRIO