norma nº 30/1948

LEI Nº 030, DE 01 DE MARÇO DE 1948.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a 
seguinte lei, vetando-o art. 6º. 
Atendendo-a, às razões que justificam o presente decreto pondo em concorrência 
pública a construção e exploração da Estação Rodoviária local, sediando-a á Praça Bom 
Jesus desta cidade; 
Atendendo, porém que a localização da referida estação Rodoviária a Praça bom 
Jesus vem prejudicar o criterioso e bem estudado plano urbanístico da administração do ex￾prefeito Dr. Atahyl Lourenço Dias eu considerando aquela praça central, o melhor local 
para logradouro público, elaborou o projeto e planta para o jardinamento da mesma praça; 
Atendendo mais que a localização da estação Rodoviária aquela praça
requerendo grande Ava sacrificadamente o referido urbanístico;
Atendendo finalmente a que outros locais se prestam com vantagem, desde que 
estudos com cuidados e por isso seriam os indicados - sanciono a seguinte lei, que põe em 
concorrência pública a construção e exploração da estação Rodoviária, vetando o seu art. 6º 
por colidir com o plano urbanístico. 
Art. 1º. Fica O Prefeito Municipal autorizado a por em concorrência pública, no 
prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta lei, por meio de edital, a 
construção da Estação Rodoviária. 
Art. 2º. A concessionária da Prefeitura Municipal assegura a exploração das 
comissões da Estação Rodoviária, podendo locá-los ou manter em seu próprio nome as 
explorações licitas que forem adaptáveis ás estações rodoviárias. 
Art. 3º. A Prefeitura fornecerá a planta que servirá de modelo á construção 
devendo constar área coberta que facilite a abrigar s passageiros. 
Art. 4º. Todos s transporte intermunicipais, quer coletivos ou em carros de 
corridas ou de lotações, serão obrigados a saírem da estação e nela aportarem, e os ônibus 
farão parada forçada na mesma estação. 
Art. 5º. Decorridos 15 anos de privilegio, a construção passará ao patrimônio 
municipal sem nenhuma indenização, cessando automaticamente os efeitos desta lei a favor 
do concessionário; 
Art.6º. (vetado) A estação rodoviária será construída na Praça Bom Jesus desta 
cidade.
Art.7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,exceto a parte vetada, 
revogadas as disposições em contrário. 
Publique-se e devolva-se à Câmara Municipal para fins de direito. 
PREFEITURA MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 01 de março de 1948 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Baltasar dos Reis 
SECRETÁRIO