norma nº 29/1948

LEI Nº 029, DE 01 DE MARÇO DE 1948.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a 
seguinte lei. 
Atendendo-a, considerando que naturalmente justificam a autorização para 
construir com urgência, campos de pouso para aviões, em todos os distritos e povoados 
deste Município, sanciono com as ressalvas previstas no art. 84 da Lei Orgânica do 
Município onde exige que “nenhum encargo se criará ao Tesouro do Município sem 
atribuição de recurso suficiente para lhe custear a despesa”, e tal recurso não constar se de 
dotação orçamentária, nem ter sido apontado na presente lei 
Art. 1º. Fica O Prefeito Municipal autorizado a contribuir, com urgência campos 
de pouso para aviões nos distritos e povoados deste município. 
Art. 2º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Publique-se e devolva-se à Câmara Municipal para providenciar as indicações 
em contrário. 
PREFEITURA MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 01 de março de 1948 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Baltasar dos Reis 
SECRETÁRIO