norma nº 27/1948

LEI Nº 027, DE 31 DE JANEIRO DE 1948.
PRORROGA POR MAIS 30 DIAS O 
PAGAMENTO DE IMPOSTO DE 
LICENÇA, SEM MULTA 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a Câmara 
Municipal decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica prorrogado por mais 30 dias, a contar da data e que entrar em vigor 
a lei que regula a cobrança do imposto de Licença, o prazo para pagamento do referido 
imposto, isento da multa a que se refere o art. 22, alínea “b” da mesma lei. 
Art. 2º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 31 de janeiro de 1948 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Baltasar dos Reis 
SECRETÁRIO