norma nº 22/1948

LEI Nº 022, DE 26 DE JANEIRO DE 1948.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a Câmara 
Municipal decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizado a alienar e hasta pública, pelo 
preço que encantar além da avaliação que se fizer, o imóvel rural da prefeitura Municipal, 
situado no lugar denominado “Olhos d’ água” inclusive as benfeitorias úteis, necessárias eu 
existirem no imóvel. 
Art. 2º. O prefeito municipal para facilitar a alienação autorizada por esta lei, 
poderá dividir o imóvel em quatro lotes rurais independentes, aproveitando-se nesse caso a 
divisão já feita anteriormente, conforme planta que já se levantar da propriedade imobiliária. 
Art. 3º. O prazo para concorrência será de sessenta dias contados da publicação 
do edital, na imprensa local, por três edições seguidas, na forma do artigo 964, §3º do 
Código de processo Civil. 
Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 26 de janeiro de 1948 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Baltasar dos Reis 
SECRETÁRIO