| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1948 |
| Date | 1948-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS |
| native_id | 2649 |
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LEI Nº 021, DE 26 DE JANEIRO DE 1948. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar em hasta pública, um chassis nº B-18.797.470, de caminhão tipo 1934, sem cabine e sem carroceria pelo valor de mínimo de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). Art. 2º. A hasta pública será feita no vigésimo dia útil após a publicação pela imprensa. Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 26 de janeiro de 1948 Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Baltasar dos Reis SECRETÁRIO