norma nº 19/1948

LEI Nº 019, DE 26 DE JANEIRO DE 1948.
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a Câmara 
Municipal decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura autorizada a alienar, mediante concorrência 
administrativa, três (3) rodas de ferro, para caminhonete, tamanho 19, material imprestável 
para o serviço público. 
Art. 2º. Os interessados apresentarão suas propostas dentro de prazo estipulado 
em editais, com o valor mínimo de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) apondo na parte externa 
da sobre-carta os dizeres : “proposta para a compra de três rodas de ferro” 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 26 de janeiro de 1948 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Baltasar dos Reis 
SECRETÁRIO